CÂMARA MUNICIPAL REGULARIZA O TRANSPORTE ALTERNATIVO EM BELÉM

O projeto alterou o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que trata do planejamento, gerenciamento, regulação, controle e fiscalização do sistema de transporte

Em sessão realizada na semana passada (20/06), a Câmara Municipal de Belém aprovou projeto de lei, de autoria do ex-vereador José Higino, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Belém (LOMB) que regulariza o transporte alternativo do município de Belém.

O referido projeto de emenda à LOMB refere-se ao artigo 147, que trata do planejamento, gerenciamento, regulação, controle e fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano. Estas são atividades de competência municipal, podendo o município delegar a operação e prestação do serviço de transporte e outros serviços de gerenciamento à pessoa jurídica, por meio de prévia licitação pública de concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação específica.

Para ler mais: http://www.cmb.pa.gov.br/aprovado-projeto-que-regulariza-transporte-alternativo/